Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

PL 1179-2020 - Prorroga o prazo de vigência para 01 de Janeiro de 2021 e as sansões iniciariam em Agosto de 2021... LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). No [...]